Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributár...

#Questão 320869 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

  • 13/01/2020 às 08:42h
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    O ITBI é imposto de competência dos Estados, conforme art. 35 do CTN.

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