Questões Concurso AGEVAP

#Questão 1120753 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:

A)

Correta somente em sua 1ª parte.

B)

Correta somente em sua 2ª parte.

C)

Correta somente em sua 3ª parte.

D)

Totalmente incorreta.

#Questão 1120754 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Sobre as responsabilidades e o ressarcimento de danos, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que:

I. Não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
II. Embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.
III. O dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1120755 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.

A)

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

B)

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C)

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D)

É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

#Questão 1120756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

A)

Liberar recursos públicos para um projeto sem a devida comprovação da necessidade e aplicação dos recursos.

B)

Divulgar informações sigilosas sobre uma licitação para beneficiar uma determinada empresa.

C)

Utilizar um carro oficial para fins particulares, como levar os filhos para a escola.

D)

Celebrar parcerias com entidades privadas sem seguir os procedimentos legais e regulamentares.

#Questão 1120760 - Matemática, Aritmética e Problemas, OBJETIVA, 2025, AGEVAP - RJ, Especialista Administrativo

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