Em relação a quando qualquer interessado poderá...

A O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.  B Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.  C Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. D É autorizado exigir quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.