Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Sobre a regulação de um serviço público, analise as assertivas abaixo.

I. Evita injustiças discriminatórias, bem como induz a uma distribuição de riqueza mais justa, provendo o mínimo vital aos mais necessitados, prática já adotada em países socioeconomicamente mais desenvolvidos.

II. Ainda que deva obedecer a certos limites, à agência reguladora não importa avaliar a racionalidade econômica de seu setor, uma vez que cuidar de um eventual excesso de demanda ou uma insuficiência de mercado é de competência exclusiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

III. A regulação de um serviço público implica um corpo técnico, de dedicação contínua, com considerável grau de especialização técnica e econômica, o que dificilmente seria obtido mediante detentores de cargo iminentemente político.

IV. A regulação do serviço público permite que decisões que afetem diretamente direitos e liberdades dos cidadãos possam ser analisadas com imparcialidade, especialidade e sem compromisso com partido político de ocasião.

V. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, cobrada pela Anvisa no exercício de seu poder de polícia, é irregular, configurando-se bitributação.

É correto o que se afirma em

Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.

II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.

III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.

IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.

É correto o que se afirma em

A equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom-senso, a justiça do caso particular, mediante adaptação razoável da lei ao caso concreto. Sobre a aplicação da equidade, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina, pode ser classificada como equidade

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

Caracterizam crimes contra a Saúde Pública:

I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

II. ter em depósito água envenenada.

III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.

IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.

É correto o que está contido em