Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.

( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.

( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.

( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.

Read the sentence below taken from the text and analyze the assertions below.

“Sales of margarine have plummeted in the last year, according to Kantar, with ‘health’ spreads dropping 7.4% in sales. Flora has been particularly badly hit, losing £24m in sales, partly due to reformulating its recipe.”

I. The possessive pronoun “its” refers to Flora’s new recipe.

II. “Due to” establishes a relation of cause to the situation exposed.

III. “Badly” has the same gramar classification as “wooly”.

The correct assertion(s) is(are)

Read the sentence below.

“Dealing with Alzheimer’s disease can be extremely difficult, but planning ahead and getting support can lighten the load.”

It is correct to affirm that the underlined expression means that

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta quanto ao nível de prioridade de uma informação restrita aos limites da instituição e cuja divulgação pode ocasionar a perda de confiabilidade perante o cliente externo.

Quanto à aplicabilidade, as normas constitucionais podem ser classificadas como de eficácia plena, contida e limitada. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas de eficácia plena são plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor; não são suscetíveis de emenda não requerem normação subconstitucional subsequente.

( ) Quando a norma infraconstitucional pode restringir o alcance da norma constitucional, com autorização da própria constituição, será uma norma constitucional de eficácia limitada.

( ) As normas de eficácia limitada são repartidas em dois grupos ou categorias: as definidoras de princípio institutivo e as definidoras de princípio programático.

( ) Enquanto o legislador não produzir a norma restritiva, a norma de eficácia contida terá aplicabilidade plena e mediata.

( ) As normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e reduzida.