Questões Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Sendo objeto do mundo da cultura, o direito e, mais particularmente, as normas jurídicas estão sempre impregnadas de valor. Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta variações de intensidade de norma para norma, de tal sorte que existem preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento. Em direito, utiliza-se o termo ‘princípio’ para denotar as regras de que falamos, mas também se emprega a palavra para apontar normas que fixam importantes critérios objetivos, além de ser usada, igualmente, para significar o próprio valor, independentemente da estrutura a que está agregado e, do mesmo modo, o limite objetivo sem a consideração da norma. (Paulo de Barros Carvalho). Com relação aos princípios gerais e tributários, analise as assertivas abaixo.

I. O princípio da não cumulatividade se aplica somente ao ICMS, ao IPI, aos impostos de competência residual e às contribuições sobre novas fontes de custeio da seguridade social.

II. O princípio da territorialidade da tributação significa que as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destine.

III. O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo sempre foi o padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Assim, sempre que possível, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, os quais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. O enunciado faz uma breve reflexão semântica, divisando 4 usos distintos aos princípios: a) como norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; b) como norma juridica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; c) como os valores insertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; e d) como o limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. Assim, nos dois primeiros, tem-se “princípio” como “norma”; enquanto nos dois últimos, “princípio” como “valor” ou como “critério objetivo”.

V. O princípio da uniformidade geográfica determina que não pode haver discriminação de produtos quanto a sua origem e destino, pois a tributação deve ser uniforme.

É correto o que se afirma em

O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando sua extinção, ou retomando o percurso regular para ulteriormente extinguir-se. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge a obrigação principal de pagar o tributo ou a penalidade, mas não atinge as obrigações acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas por lei.

II. São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a consignação em pagamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

III. O advento de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura, traz as seguintes consequências: a) bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.

IV. A moratória deve ser feita por lei ou medida provisória, e, se concebida em feição individual, a lei ou a medida provisória especificará a autoridade administrativa habilitada a proferir o despacho concessivo.

É correto o que se afirma em

Nos termos do Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. No que tange ao registro e ao controle dos alimentos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 2.271/1997, assinale a alternativa que apresenta uma das exigências mínimas no plano de trabalho para contratação de atividade de informática.

Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que