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Questões Concurso Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA)

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Listagem de Questões Concurso Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA)

#Questão 706987 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços.

A) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

B) Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

C) Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

D) Reclusão, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa

E) Reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa

#Questão 706988 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

A) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa

B) Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

C) Detenção, de 3 (três) a 4 (quatro) anos, e multa

D) Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa

E) Reclusão, de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, e multa

#Questão 706991 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Analise os itens a seguir e Considere as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências para assinalar a alternativa correta.

A) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o apenas às penalidades estabelecidas no edital

B) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da referida lei ou visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios, excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem

C) Os crimes definidos na referida lei, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo

D) Considera-se servidor público, para os fins da referida lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo, função ou emprego público

E) As infrações penais previstas na referida lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto

#Questão 714654 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

A) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

B) Para os efeitos da referida lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno

C) O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana

D) O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área

E) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

#Questão 714656 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta sobre o usucapião especial de imóvel urbano.

A) As áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

B) O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que não sejam contínuas

C) O condomínio especial, quando constituído, é divisível, sendo passível de extinção

D) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

E) As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por unanimidade de votos dos condôminos presentes

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