Questões Concurso Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA)

#Questão 710013 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências assinale a alternativa correta.

A) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de vinte dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

B) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

C) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

D) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

E) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de cento e oitenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa

#Questão 710014 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Assinale a alternativa correta sobre os critérios para concessão de serviço público por meio de licitação nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A) O poder concedente não poderá recusar propostas sob alegação de serem manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação

B) Poderá ser usado como critério a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

C) Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira

D) Os critérios previstos na lei poderão ser combinados em qualquer número

E) A combinação de critérios previstos em lei poderá ser decidida pela comissão, independentemente de previsão editalícia

#Questão 710015 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

Assinale a alternativa correta sobre a noção legal e específica de serviço adequado nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A) Serviço adequado é o aquele assim considerado pelas regras do mercado

B) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de preço e regularidade do edital em combinação com as normas estabelecidas pelo prestador contratado

C) Serviço adequado é o que pode ser prestado de acordo com os critérios do prestador contratado por meio de licitação

D) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

E) Serviço adequado é o aquele que se presta a resolver os problemas do Administrador Público e que esteja de acordo com suas convicções pessoais

#Questão 795567 - Informática Básica / Microinformática, Intranet, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Técnico em Regulação

#Questão 796250 - Informática Básica / Microinformática, Excel, IBFC, 2017, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações - BA (AGERBA/BA), Especialista em Regulação

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