Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS do ano 2006

Somente os profissionais médicos não vinculados à rede do SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Todos os procedimentos cobrados por meio de APAC são considerados estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Na internação do paciente com IRC, por intercorrências clínicas ou cirúrgicas, a cobrança das sessões de Hemodiálise será efetuada pela APAC, não sendo permitida a cobrança na AIH.

Somente poderão fornecer medicamentos excepcionais os serviços de farmácia cadastrados em unidades públicas, designados pelos gestores estaduais e municipais, quando estes se responsabilizarem pela Assistência Farmacêutica.

Em cada APAC I Formulário poderá ser autorizado o fornecimento de apenas um medicamento excepcional, mesmo se tratando de medicamentos para a mesma patologia.

Consulta médica com terapia só deverá ser assim registrada no BPA quando for utilizado recurso terapêutico imediatamente após a consulta, incluído aí o fornecimento de medicação para uso domiciliar.

São cobrados por meio de Apac os procedimentos: facectomia com implante de lente intra-ocular com a realização de exames de tonometria ultrassônica; fotocoagulação a laser por aplicação; facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, com a realização de exames de tonometria e biometria ultrassônica; transplante de córnea e checkup de glaucoma.

Os procedimentos da Atenção Básica (Grupos 01 a 05), quando realizados em Unidades Hospitalares, deverão ser pagos pelo gestor municipal, de conformidade com os dispositivos da Portaria MS/SAS n.º 09/2000.

Deverá ser conferido se está existindo cobrança de complementação, a qualquer título, de pacientes do SUS, contrariando as normas vigentes (Portaria MS/SAS n.º 113/97).

Em unidades ambulatoriais de hospitais não deverá haver cobrança no BPA dos exames para fins de internação, pois os mesmos estão incluídos no valor da AIH, correspondente à internação;

O auditor deverá solicitar e analisar os prontuários dos pacientes internados e realizar visita aos pacientes, por amostragem ou na totalidade, de acordo com a situação apresentada.

Deverá agir com consciência e imparcialidade e o que se tiver conhecido por meio de exames e observações guardar sigilo, de acordo com os princípios éticos.

Não formular, junto ao paciente, familiares, funcionários do hospital ou qualquer outra pessoa envolvida, comentários ou críticas sobre a assistência médicohospitalar que está sendo prestada.

Poderá o médico na função de auditor examinar o paciente, a depender da exigência de assim o proceder, desde que permitido pelo paciente, que deverá ser informado quanto à finalidade deste procedimento e registrar no prontuário médico apenas os dados referentes ao seu exame clínico para conhecimento do médico assistente.

Deverá determinar a conformidade dos elementos de um sistema ou serviço, verificando o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos.

Deve-se verificar a existência de cadastro das equipes de saúde bucal que estão atuando nas equipes de saúde da família.

Deve-se verificar se os instrumentais existentes são compatíveis com o atendimento realizado.

Em caso de necessidade de ações especializadas, verificar se há garantia de atendimento em unidades de referência, composta por equipe multidisciplinar, buscando prestar um atendimento integral.

Deve-se verificar a compatibilidade entre a capacidade instalada e a realização dos procedimentos e serviços cadastrados.

Deve-se verificar se o exame clínico está sendo cobrado somente na primeira consulta (atendimento inicial), uma vez que é irregular a cobrança de um novo exame para o mesmo paciente.

A implantação das ações de controle da hanseníase em todas as unidades de saúde da rede básica é a principal diretriz para o alcance da meta de eliminação da hanseníase como problema de saúde pública.

À esfera estadual compete gerenciar e executar as ações de controle da hanseníase, considerando a sua esfera administrativa e a ação integrada em outras áreas técnicas de interface (PSF, PACSI, Assistência Farmacêutica, entre outras) e parcerias.

O programa nacional de controle da tuberculose tem como objetivo cumprir as metas mundiais que são localizar no mínimo 70% dos casos estimados anualmente e curar no mínimo 85% destes.

Através do SIS pré-natal é possível a identificação das gestantes em extremos de idade para vigilância à saúde.

Entre as ações de saúde que devem ser ofertadas pelo sistema de saúde encontram-se pré-natal, emergência e urgência materna com acesso a leitos de UTI e atenção ao puerpério.