Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS do ano 2006

pode abrir mão da interface com o campo da ética, por estar amparada legalmente.

não dispõe de dimensão jurídica que lhe confira prerrogativas expressas por sua função normatizadora.

utiliza o aparato legal para o exercício de sua prática, como a fiscalização – função essencial e intransferível do Estado.

tem, por meio da Anvisa, a atribuição de controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde, mas não de normatizar.

prescinde de instrumentação legal para o exercício de suas práticas, por ter sua atuação fortemente embasada legalmente.

A educação em saúde é um setor distinto da vigilância sanitária, não havendo interação entre eles.

As ações de educação em saúde devem estar centradas em um olhar biomédico com enfoque na doença ou na sua prevenção.

A escola, apesar de parceira da vigilância sanitária, não é um espaço de produção de saúde. Produz-se saúde nos serviços específicos para esse fim.

A promoção da saúde é de responsabilidade única do setor saúde.

A educação em saúde é importante para a vigilância sanitária pela democratização do conhecimento e pelo caráter pedagógico dos seus atos administrativos.

Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc) e Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (Siorg).

Sistema de Informação sobre Agravos Notificáveis (Sinam) e Sistema de Informação de Mortalidade (SIM).

Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) e Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc).

Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informação sobre Agravos Notificáveis (Sinam).

Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS).

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Os órgãos de vigilância sanitária locais são responsáveis pela fiscalização de alimentos no comércio e pela inspeção de estabelecimentos de alimentos, assim como pela adoção das medidas legais cabíveis, caso sejam encontradas irregularidades.

A autoridade sanitária, estadual, distrital ou municipal competente, mediante a expedição de licença ou alvará, é responsável pelo licenciamento prévio de todo estabelecimento na área de alimentos.

A regulamentação, o registro de produtos e a inspeção da produção de alimentos de origem animal são de competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O órgão regulador é responsável legal pelo registro de medicamento, que é um produto com finalidades profiláticas, curativas, paliativas ou de fins diagnósticos, com especificidades relevantes concernentes aos componentes farmacoterapêuticos, econômicos, sociais, regulatórios e sanitários.

O órgão sanitário concede licença, obrigatoriamente, para os serviços privados, para instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins.