A respeito das competências da vigilância sanitária, mar...

Os órgãos de vigilância sanitária locais são responsáveis pela fiscalização de alimentos no comércio e pela inspeção de estabelecimentos de alimentos, assim como pela adoção das medidas legais cabíveis, caso sejam encontradas irregularidades.

A autoridade sanitária, estadual, distrital ou municipal competente, mediante a expedição de licença ou alvará, é responsável pelo licenciamento prévio de todo estabelecimento na área de alimentos.

A regulamentação, o registro de produtos e a inspeção da produção de alimentos de origem animal são de competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O órgão regulador é responsável legal pelo registro de medicamento, que é um produto com finalidades profiláticas, curativas, paliativas ou de fins diagnósticos, com especificidades relevantes concernentes aos componentes farmacoterapêuticos, econômicos, sociais, regulatórios e sanitários.

O órgão sanitário concede licença, obrigatoriamente, para os serviços privados, para instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e estabelecimentos de atividades afins.