Questões de Serviço Social da FCC

a compreensão da deficiência dentro de uma concepção puramente médica, reafirmando a condição da necessidade de tutela pela família, pelas instituições e pelo Estado na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

a compreensão da deficiência como parte da área de desenvolvimento social e de direitos humanos, conferindo-lhe uma dimensão mais personalizada e social.

imputar à pessoa com deficiência a única e exclusiva responsabilidade para ultrapassar seus limites físicos, sensoriais ou intelectuais.

o conceito de inclusão, que se refere ao processo de construção de uma sociedade para todos, cujo alvo de transformações são as pessoas e não os ambientes sociais.

a compreensão da acessibilidade em sentido restrito, como ingresso e permanência aos meios físicos.

estabelecimento de mecanismos e instrumentos técnicos e de financiamento para o desenvolvimento de ações de solidariedade de base privada, familiar e comunitária.

concepção de cidadania marcada pelo corporativismo e estratificação social na qual são protegidos dos riscos somente aqueles que possuem contribuição previdenciária.

modelo captado pelo conceito de cidadania regulada, sendo incluídos os cidadãos que se encontram em determinada faixa etária e de renda.

política social que intervém parcialmente para corrigir as ações desencadeadas pelo mercado que aprofundam as mazelas sociais e influenciam a adoção de medidas de ajustes estatais.

sistema de proteção social que articula e integra as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

família acolhedora.

plantão social.

proteção e atendimento integral à família.

proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

proteção social de alta complexidade para situações de violência doméstica.

particularização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo-se, para o atendimento, a comprovação menos vexatória possível de necessidade.

exigência de rentabilidade econômica deve sobrepor-se ao atendimento às necessidades sociais.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a não equivalência às populações urbanas e rurais.

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica do Estado, de modo articulado com a sociedade civil, reafirmando a responsabilidade desta sobre aquele.

estabelecer as responsabilidades, sobretudo para a rede privada que opera os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pois a rede pública tem suas responsabilidades definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

definir um único nível de gestão, considerando que o estabelecimento de vários níveis contribuirá para desqualificar os parâmetros pactuados na Norma Operacional Básica da Assistência Social.

estabelecer instrumentos e mecanismos técnicos que garantam uma gestão isolada e eficaz de serviços e benefícios.