Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

NÃO está entre as medidas que devem ser adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência das pessoas com deficiência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: 

As análises sobre a natureza da proteção social nas condições atuais do capitalismo, em especial nos países periféricos, têm caracterizado os benefícios assistenciais concedidos na forma dos chamados programas de transferência de renda como 

O assistente social de determinada instituição, que presta serviços a pessoas em reabilitação e/ou a deficientes, recebeu uma divulgação de contratação por parte da empresa Ypara esse público-alvo. Considerando a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Lei nº 3.298/1999, e, ainda, o fato de a empresa Y ter em seu quadro 140 funcionários, o percentual mínimo de preenchimento de seus cargos direcionados aos beneficiários da Previdência Social reabilitados ou à pessoa portadora de deficiência habilitada deve ser na proporção de: 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Por ser considerado serviço público relevante, as funções dos membros do Conanda:

Andressa é uma adolescente de dezesseis (16) anos de idade, vive com sua mãe e três irmãos mais novos na periferia da cidade. Frequenta regularmente a escola e é bastante dedicada. Apesar de sua mãe ter emprego formal, a condição de subsistência familiar é difícil. Assim, a adolescente decidiu procurar um emprego. De acordo com a legislação vigente, Andressa pode trabalhar: