Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Segundo o Estatuto do Idoso sobre esta questão, estão previstos alguns fatores a serem observados. Assinale a alternativa incorreta sobre esta questão.
Sobre a questão de transporte previsto no Estatuto do Idoso, pode-se afirmar que:
I- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
II- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) saláriosmínimos.
III- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica o desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
...A política de atendimento ao Idoso, no Estatuto, far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:
I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II- Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
III- Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
IV- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
...Assinale a alternativa correta. O art. 106 do Estatuto do Idoso determina que induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é crime, cuja pena é estabelecida de:
O Novo Código Civil (Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002) é uma legislação infraconstitucional civil brasileira que se adequa à igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações. Para analisar os principais aspectos referentes aos direitos das mulheres no Novo Código Civil, com ênfase na área de família, faça o que se pede.
Assinale a opção correta.
Conforme o Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.
I Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, desde que seus rendimentos de aposentadoria e pensão sejam compatíveis com os critérios de financiamento.
II Compete ao Ministério Público requisitar informações e documentos particulares de instituições públicas com vistas a instruir procedimentos administrativos uma vez que seu âmbito de ação se limita exclusivamente às instituições dessa natureza.
III Na programação de cursos especiais direcionados aos idosos deve-se i...
Assinale a alternativa que indica o modo como o impetigo é transmitido de uma criança a outra, numa creche:
Estudos mostram que cerca de 80 mil crianças e jovens vivem em abrigos e cerca de 8.000 estariam prontos para a adoção. Quanto a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) é um sistema de informações que consolida os dados de todas as varas da infância e da juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e como pretendentes habilitados a adoção.
No que diz respeito à compreensão da problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes como uma questão social, cultural, econômica e política, julgue os itens a seguir.
Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Segundo o artigo 19 do Estatuto do Idoso, de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
