Devem os Conselheiros Tutelares, regularmente eleitos e e...

promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça, quando alguém, justificadamente, cumprir suas decisões

expedir certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.

entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que não contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente

tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores

trabalhar em entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.