Questão
Q579958
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) 2007 - Analista Área Saúde Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Ministério Público da União (MPU) 2007
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), co...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as medidas de
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