Questões sobre Políticas setoriais e transversais

A obrigatoriedade de realização de atividades deve ser planejada independentemente de sua utilidade prática para o grupo ou para a sociedade, considerando a natureza essencialmente corretiva junto a adolescentes que cometem atos infracionais.

A participação dos adolescentes na definição das atividades produtivas a serem desenvolvidas deve ser evitada para garantir o cumprimento das normas e disciplinas.

Recomenda-se adotar concepção de trabalho educativo em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do adolescente prevaleçam sobre o aspecto produtivo.

Ao adolescente aprendiz, ou seja, com idade de até doze anos, deve ser pago salário, cujo valor não pode ultrapassar o limite de R$ 380,00.

autoridade policial, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Centro de Referência de Assistência Social.

autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

autoridade policial e Ministério Público, mas de forma alguma aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso.

autoridade policial, Ministério Público, CREAS − Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso.

Ministério Público, Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Centro de Referência de Atendimento ao Idoso.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

O poder público não tem obrigação de assegurar gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, contudo o SUS ainda não inclui a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.