Questões de Não definido do ano 2023

#Questão 939442 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

B) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

C) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

D) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

E) Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

#Questão 939443 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Há excesso de execução quando

A) o exequente pleiteia quantia superior à do valor da causa.

B) ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida de correção monetária, se este representar obrigação de pagar quantia certa.

C) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título.

D) o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

E) o exequente prova, salvo se mediante instrumento público que a condição ou termo se realizou.

#Questão 939444 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C) Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D) Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E) Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

#Questão 939445 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A) não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.

B) caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução.

C) caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução.

D) é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido.

E) sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

#Questão 939446 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que não a conceder não for interposto o recurso, sendo que neste caso o processo será extinto.

B) Apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

C) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.

D) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.

E) A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada, em razão de ação proposta, em até três anos, por qualquer das partes.

Questões de Não definido do ano 2023

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