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Questões de Não definido do ano 2023

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Listagem de Questões de Não definido do ano 2023

#Questão 939462 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A) Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o habeas data.

B) Uma modalidade de desapropriação-sanção, com pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação de propriedade na qual foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

C) A gravação telefônica clandestina, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sem ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal.

D) As denominadas “biografias não autorizadas” foram consideradas, pelo STF, violadoras do direito à intimidade e à privacidade, por não contarem com o expresso consentimento da pessoa biografada.

E) Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos.

#Questão 939463 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

A) não poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado.

B) poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado.

C) terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.

D) poderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo.

E) ficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato.

#Questão 939464 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A) Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de 41 Senadores

B) É admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo inconstitucional a eventual limitação de um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno da Casa.

C) A CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.

D) Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e expedir medidas assecuratórias, com base no poder judicial de cautela.

E) A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que, uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá determinar as penalidades e condenações impostas aos investigados.

#Questão 939465 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito

A) é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda aos Prefeitos editarem medidas provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente da República.

B) é constitucional, desde que prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

C) é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida em âmbito municipal, não poderia ser editada para os fins pretendidos, no caso.

D) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei Orgânica.

E) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Constituição do Estado.

#Questão 939466 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

A) não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.

B) deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

C) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.

D) não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.

E) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

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