Questão Q939466
2023 VUNESP Câmara de Marília - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico Câmara de Marília - SP

Determinado partido político protocolou representação ju

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

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