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Questões de Não definido do ano 2023

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Listagem de Questões de Não definido do ano 2023

#Questão 939457 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

A) Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

B) Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.

C) O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.

D) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.

E) A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.

#Questão 939458 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

A) contrato de rateio.

B) contrato de programa.

C) termo de parceria.

D) convênio de cooperação entre entes federados.

E) contrato de gestão.

#Questão 939459 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram contratados com base no diploma legislativo. Em face dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, autoridade municipal que promoveu tais contratações. Com base na situação hipotética, no disposto na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) José cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B) a multa a ser cominada a José pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da sua situação econômica, o valor calculado for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

C) a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo.

D) independe de dolo específico a caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) a José será determinado o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

#Questão 939460 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A) É competente o Município para legislar sobre registros públicos e proteção e tratamento de dados pessoais, desde que para atender interesse local.

B) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município cabe recurso extraordinário.

D) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

E) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

#Questão 939461 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que há compatibilidade de horários, a Constituição Federal estabelece que Hércules

A) poderá continuar exercendo as atribuições do seu cargo no Município, e poderá acumular as vantagens do cargo com a remuneração do mandato.

B) não poderá acumular os cargos, e deverá se afastar das suas funções no Município, e perceberá apenas a remuneração do mandato.

C) será afastado do cargo no Município, mas lhe será facultado optar pela sua remuneração.

D) poderá continuar exercendo as suas funções e percebendo a remuneração do cargo municipal e exercer o mandato, mas sem remuneração.

E) terá que pedir exoneração do cargo que ocupa no Município, tendo em vista a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

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