Questões de Não definido do ano 2023

#Questão 939422 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”

A) favorecer licitante.

B) beneficiar-se ou beneficiar a terceiros.

C) utilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio.

D) aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular.

E) aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.

#Questão 939423 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de

A) qualquer número de pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

B) no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

C) no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada.

D) no mínimo três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

E) no mínimo duas ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se houver a participação de criança ou adolescente.

#Questão 939424 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente houve

A) tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado.

B) tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

C) crime impossível por ineficácia absoluta do meio; que não é punido por expressa disposição legal.

D) crime impossível por impropriedade absoluta do objeto; que não é punido por expressa disposição legal.

E) erro de execução; que permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

#Questão 939425 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

“Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do direito financeiro, à definição de:

A) categoria econômica.

B) restos a pagar.

C) projeto orçamentário.

D) área temática.

E) programa.

#Questão 939426 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A) as organizações sociais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

B) as autarquias federais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

C) as fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal.

D) as empresas controladas por estados da Federação que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.

E) as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal, entendidas como aquelas que recebam recursos públicos para o seu custeio.

Questões de Não definido do ano 2023

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