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Questões de Não definido do ano 2023

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Listagem de Questões de Não definido do ano 2023

#Questão 939417 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa.

B) Em hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.

C) Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.

D) Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

E) Somente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

#Questão 939418 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que

A) o sequestro é cabível tanto para bens móveis como imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado e não apenas sobre os adquiridos com recursos provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação decorrente da prática delitiva.

B) o sequestro de bens do acusado não tem cabimento na fase de inquérito policial, podendo ser decretado pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a ação penal.

C) decretado o sequestro, é possível oposição de embargos pelo acusado, desde que seja prestada caução que assegure a reparação do dano decorrente da prática delitiva.

D) o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos n° art. 144 da CF para o desempenho de suas atividades, constatado o interesse público.

E) a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz somente na fase de ação penal.

#Questão 939419 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

B) Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C) Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.

D) Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.

E) O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

#Questão 939420 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?

A) De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa.

B) De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo.

C) De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa.

D) De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação.

E) De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.

#Questão 939421 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.

A) A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.

B) Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.

C) A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

D) Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.

E) A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

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