Listagem de Questões sobre Sanitária
Com base no Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o Regulamento da ANVISA e dá outras providencias, julgue os itens que se subseguem.
A ANVISA dispõe de um órgão de participação institucionalizada da sociedade, denominado Conselho Consultivo. Esse é um órgão colegiado composto por doze membros, que incluem, entre outros, o ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá; dois representantes da comunidade científica, convidados pelo ministro de Estado da Saúde; e dois representantes de órgãos defesa do consumidor legalmente constituídos.
As diretorias ficarão sob a direção dos respectivos diretores, conforme deliberação da Diretoria Colegiada, podendo ser adotado rodízio entre estes, na forma que dispuser o regimento interno.
A Diretoria Colegiada da ANVISA é composta pelas seguintes Diretorias: de Serviços e Correlatos; de Medicamentos e Produtos; de Portos, Aeroportos e Fronteiras e Relações Internacionais; de Alimentos e Toxicologia; de Administração e Finanças.
A ANVISA tem por finalidade institucional a promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.
Uma das competências do Conselho Consultivo é opinar a respeito das propostas de políticas governamentais da área de atuação da ANVISA, antes do encaminhamento ao Ministério da Saúde.
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