Com base no Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o Regulamento da ANVISA e dá outras providencias, julgue os itens que se subseguem.
A ANVISA dispõe de um órgão de participação institucionalizada da sociedade, denominado Conselho Consultivo. Esse é um órgão colegiado composto por doze membros, que incluem, entre outros, o ministro de Estado da Saúde ou seu representante legal, que o presidirá; dois representantes da comunidade científica, convidados pelo ministro de Estado da Saúde; e dois representantes de órgãos defesa do consumidor legalmente constituídos.
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