Com base no Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o Regulamento da ANVISA e dá outras providencias, julgue os itens que se subseguem.
A ANVISA tem por finalidade institucional a promoção da proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.
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