Com base no Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o Regulamento da ANVISA e dá outras providencias, julgue os itens que se subseguem.
Uma das competências do Conselho Consultivo é opinar a respeito das propostas de políticas governamentais da área de atuação da ANVISA, antes do encaminhamento ao Ministério da Saúde.
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