Questões sobre Legislação da Saúde. SUS.

Em relação à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, identifique as afirmativas com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:
( ) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
( ) A internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.
( ) O paciente pode solicitar, voluntariamente, sua internação psiquiátrica, desde que assine declaração de que optou por esse regime de tratamento, mas o seu término só poderá ser determinado pelo médico assistente.
( ) A internação, quando indicada, seja voluntária ou não, se dará, preferencialmente, em instituições com características asilares.
( ) O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

No que diz respeito ao Sistema Único de Saúde e conforme determinado na Lei 8080 de 19/09/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, é CORRETO afirmar que

No processo de implantação e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), desde sua concepção e publicação na Constituição Federal de 1988, vem sendo objeto de inúmeros instrumentos normativos, como forma de regulamentar esse sistema e colocar em prática seus objetivos, diretrizes e princípios. A Constituição Federal (CF), considerada o marco jurídico inicial, documento em que nasce o SUS, traz nos artigos 196 ao 200, o “registro do SUS”. O artigo 198 da CF traz em seu texto as Diretrizes e alguns dos princípios do SUS. Considerando a afirmação acima assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n.º 8.080/90 do SUS, assinale a assertiva CORRETA: 

O Pacto pela Saúde tem como componentes o Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, divulgado em 2006 com o objetivo de consolidar o SUS. O Pacto de Gestão contribuiu para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS e é um compromisso público dos gestores com as necessidades de saúde da população e com os princípios do SUS. Diante disso, com respeito ao Pacto de Gestão avalie as afirmações:
I. A participação e o controle social devem ser estimulados.
II. O sistema de financiamento público deve ser tripartite: União, estados e municípios.
III. Os sistemas devem ser organizados com base na territorialização da saúde.
IV. Os recursos devem ser alocados equitativamente conforme critérios determinados.
Está CORRETO o que se afirma em: