Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 821741 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

Em relação à importância da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) no que tange a despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na ocasião de ultrapassagem do limite para a despesa total com pessoal nos casos da LRF, é obrigatória a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

B) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido na LRF.

E) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

#Questão 833321 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem importante papel, enquanto marco legal, em matéria de transparência, controle e fiscalização de contas públicas. Em relação a essas matérias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para efeitos da LRF, os entes da Federação não precisam demonstrar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, mas devem fornecer um canal para requerimento dessas informações.

B) O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e o “Relatório de Gestão Fiscal” terão ampla divulgação e pleno acesso ao público no prazo de trinta dias após suas publicações.

C) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto se referentes a recursos extraordinários.

D) A LRF, com treze anos de vigência, não previu a transparência de dados públicos em meios eletrônicos.

E) A transparência será assegurada mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e dispositivos da LRF.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da UFSC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo