Em relação à importância da Lei Complementar no 101/2000 ...

#Questão 821741 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

Em relação à importância da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) no que tange a despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na ocasião de ultrapassagem do limite para a despesa total com pessoal nos casos da LRF, é obrigatória a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

B) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

C) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesas com pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido na LRF.

E) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Navegue em mais questões