A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade F...

#Questão 833321 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem importante papel, enquanto marco legal, em matéria de transparência, controle e fiscalização de contas públicas. Em relação a essas matérias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para efeitos da LRF, os entes da Federação não precisam demonstrar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, mas devem fornecer um canal para requerimento dessas informações.

B) O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e o “Relatório de Gestão Fiscal” terão ampla divulgação e pleno acesso ao público no prazo de trinta dias após suas publicações.

C) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto se referentes a recursos extraordinários.

D) A LRF, com treze anos de vigência, não previu a transparência de dados públicos em meios eletrônicos.

E) A transparência será assegurada mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e dispositivos da LRF.

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