Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

#Questão 495480 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496625 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 496671 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

A)

É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

B)

É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

C)

Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

D)

O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

E)

Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

#Questão 496673 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A)

A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

B)

Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.

C)

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

D)

A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

E)

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

#Questão 496723 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, CPRM, Analista em Geociências

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