Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Na técnica de elaboração do orçamento público, a orçamentação diz respeito aos valores financeiros de custos e recursos disponíveis para a execução de projetos, os quais devem conter a definição da quantidade de produto a ser ofertado à sociedade ao final de seu período de execução.

Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue os itens a seguir. Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. O resultado — positivo ou negativo — do Banco Central do Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, excetuada a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. São empresas estatais dependentes, as controladas por qualquer ente da Federação que recebam recursos para investimentos que não decorram de aportes para aumento do capital social.