Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: A receita corrente líquida de determinado município, nos últimos doze meses, foi de R$ 6.000,00 e, ao final do 1.º quadrimestre de 2015, a despesa com pessoal, nos últimos doze meses, atingiu R$ 3.450,00. Assertiva: Nessa situação, o referido município terá de reduzir, no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal em, pelo menos, R$ 10,00.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se determinado ente da Federação pretender conceder empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação poderá ser superior ao custo de captação.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens. As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.