Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de pla...

#Questão 496924 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.

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