Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As prestações de contas dos dirigentes dos poderes da União, como instrumentos de transparência, controle e fiscalização, são objeto de um único parecer prévio do Tribunal de Contas da União, embora este contemple a gestão e o desempenho dos três poderes da União e do Ministério Público da União.

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada administração propôs, no projeto de lei do orçamento anual, aumento anual do salário pago a seus servidores, em caráter geral e uniforme, a partir do exercício subsequente, mas não encaminhou, com a proposta, estimativa específica do impacto orçamentário-financeiro que esse aumento pode provocar.

Nessa situação, a matéria pode ser aprovada por não ferir a LRF.

Julgue os próximos itens com base nas disposições e aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o prefeito de determinado município, na metade do último ano de seu mandato, deseje renovar o contrato anual de coleta de lixo com empresa terceirizada, a administração municipal, para atender ao disposto na LRF relativamente ao impedimento de transferir dívida que não possa ser paga ao sucessor, deve lançar, em restos a pagar, todas as parcelas vincendas no exercício subsequente e certificar-se da existência de suficiente disponibilidade de caixa.

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. Um ente da Federação que possua dívida com instituição financeira privada poderá refinanciar tal dívida por meio de operação de crédito contratada com instituição financeira estatal, desde que a instituição financeira concedente do crédito esteja sob controle de ente da Federação diverso do tomador do empréstimo.

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens. O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.