Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

Considerando as receitas: preço público, multa e herança vacante, assinale a opção que indica a correta classificação desses ingressos.

O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receitas

De acordo com a LC no 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:

Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. O conceito de receita corrente líquida, utilizado no cálculo de indicadores de responsabilidade fiscal, envolve, no caso dos estados, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido das transferências constitucionais para municípios.

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. O conceito legal de receita orçamentária pública não corresponde ao conceito de receita na contabilidade privada. Enquanto na contabilidade privada considera-se uma venda a prazo como receita ocorrida no momento da operação, no orçamento público, fatos semelhantes somente são considerados receita no momento do efetivo recebimento dos valores financeiros.