Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz em seu Art.48 a seguinte descrição: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público...

Nesse contexto, o Art.48 da LRF elenca itens para divulgação em meios eletrônicos de acesso público. Entretanto, existe um item entre eles, que é descrito no Art. 54 da mesma Lei, com a necessidade de ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes.

Essa é uma referência a

Uma Instituição Federal de Ensino Superior recebeu orçamento público para execução no ano de 2017. Com o término do exercício de 2017 e início do exercício de 2018, verificou-se que algumas despesas foram empenhadas em 2017, mas não foram pagas no mesmo ano. Considerando estar no exercício de 2018 e considerando a existência de despesas empenhadas e ainda não pagas do exercício de 2017, pode-se afirmar que essas despesas correspondem a/à

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada