Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. Entre os estágios da receita, encontram-se a previsão, a arrecadação e a distribuição.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da despesa obrigatória de caráter continuado, em seu Art.17, considera que despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Com base no exposto, assinale a alternativa que NÃO é correta.

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.

Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Entendendo o Poder Legislativo que a receita prevista no projeto estimada pelo Poder Executivo pode ser diferente, poderá reestimá-la, desde que comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. A classificação da receita pública em originária e derivada somente é aplicável no estudo das ciências das finanças, não tendo qualquer efeito ou utilidade jurídica.