A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da desp...

A Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do Art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. B Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. C O disposto no § 1o do Art. 17, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição. D A despesa de que trata este artigo será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o do Art.17, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.