No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Com...

Questão Q706709

0000 Banca não informada

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas

Prova: Concurso - - do ano

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

A a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. B a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo. C a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social. D a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo. E a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

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