No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Com...

#Questão 706709 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

A) a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

B) a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

C) a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

D) a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.

E) a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

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