Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. O conceito de receita corrente líquida, utilizado no cálculo de indicadores de responsabilidade fiscal, envolve, no caso dos estados, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido das transferências constitucionais para municípios.
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