Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o Poder Executivo promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em que meses ocorrerão essas audiências públicas?

Quando a Dívida Pública Consolidada de um ente público da Federação ultrapassar o respectivo limite, fixado na legislação de regência, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele (ao limite) reconduzida até o término dos:

Para fins do artigo 18 de Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

De acordo com a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 70 considere a Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ela atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição. Entretanto, essa lei disporá também sobre:

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. demais condições e exigências para transferência e recebimento de recursos e limitação de empenhos de entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em