Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o recurso financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Classifique as opções em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional.

( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas.

( ) Toda alteração em programa governa-mental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no quinquênio subsequente, em conformidade com os princípios da programação deslizante.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Manual de Procedimentos, receitas públicas são todos os ingressos de recursos não passíveis de devolução, auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Assim, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como objetivo atender às despesas públicas. Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal mudou a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre o quanto e como gastam os recursos públicos. Assinale a alternativa correta:

A respeito de dívida ativa analise as afirmativas.

I- A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.

II- A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

III- Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é denominada: