Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

#Questão 619077 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B) Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C) Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E) As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.

#Questão 619094 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

A) É vedado a Estados e Municípios ? e permitido à União Federal ? conceder garantia em operações de crédito externas.

B) Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.

D) O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

E) É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

#Questão 619129 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Diretor Geral

De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000.Defina dívida pública consolidada ou fundada:

A) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B) dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C) compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 619199 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente Legislativo

#Questão 619211 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Economista

O artigo 12 no caput. III apresenta a classificação nas categorias econômicas: Despesas correntes e Despesa de capital. A despesa corrente é composta por despesa de custeio e transferência correntes. Nesse contexto aponte o conceito de Despesa de custeio.

A) São dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo auxílios ou contribuições.

B) São as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) São dotações para despesas as quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

D) São dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas a aquisição de imóveis considerados necessários a realização desta última, programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E) São dotações destinadas ao aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

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