À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsab...

#Questão 619094 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

A) É vedado a Estados e Municípios ? e permitido à União Federal ? conceder garantia em operações de crédito externas.

B) Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.

D) O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

E) É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

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