Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âm...

#Questão 619095 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o

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