Questões sobre Geral

#Questão 496482 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A) não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

B) poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

C) poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

D) não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

E) não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

#Questão 496486 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 496488 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

A) Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

B) de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.

C) de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.

D) de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.

E) do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

#Questão 496490 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A) deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.

B) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C) não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.

D) deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.

E) não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

#Questão 496492 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

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