Questões sobre Geral

Acerca da lei de responsabilidade fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

As empresas estatais independentes não compõem o campo de aplicação da LRF.

Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.

I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.

III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.

IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q

uais estão integralmente corretas?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução orçamentária e do cumprimento das metas, determina que até trinta dias da publicação dos orçamentos:

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução porumperíodo: