Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.
I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.
III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.
IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q
uais estão integralmente corretas?
Apenas I, II e III.
Apenas I, III e IV.
Apenas II, III e IV.
Apenas I, II e IV.
I, II, III e IV.
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